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    Documento (121 KB)

    Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
    Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
    estabelecimento comercial são os seguintes:
    g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série B
    LegislaçãoLegislação
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    Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    BOLZE, Antoine
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    OROZCO PARDO, Guillermo
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    MANIORI, Fabio
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos