Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 97/2017, de 23 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 20/2008, de 21 de aabril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 15/200a, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 59/2007, de 4 de setembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2020, de 28 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série

Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série

Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro
APLICA: Lei nº 15/2017, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 130, I Série, 2.º Suplemento

Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015

Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 26, I Série