| 1. | Lei nº 12/2022, de 27 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento do Estado para 2022 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06 |  | |
| 2. | Lei nº 17/2022, de 17 de agosto de 2022 / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom fun cionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/2022, Série I de 2022-08-17 | | |
| 3. | Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaData Publicação: 2023 |  | |
| 4. | Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento do Estado para 2024 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, de 29-12-2023 | | |