Orçamento do Estado para 2022

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom fun cionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/2022, Série I de 2022-08-17

Data Publicação: 2023

Orçamento do Estado para 2024

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, de 29-12-2023