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    Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
    Artigo 66.º - Caução
    Artigo 67.º - Seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 125/2018, de 8 de maio
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2018, de 9 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
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    Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 63/2020, de 9 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 46/2018, de 12 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 172/2016,de 20 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
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    Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

    APLICA: Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série
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    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
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    Altera o Despacho nº 4142/2014, de 19 de março, que aprovou as tarifas de referência para o cálculo do apoio ao seguro de colheita.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
    REVOGA: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
    REVOGADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, II Série, Parte C, de 19 de maio de 2015
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    Determina as tarifas de referência aplicadas no cálculo das bonificações dos contratos de seguro de colheitas celebrados a partir de 1 de janeiro de 2014

    ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5186/2015, de 19 de maio
    APLICA: Portaria nº 65/2014, 13 de março
    REVOGA: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
    REVOGADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 maio
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 450/2014, de 30 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, II Série, Parte C, de 19 de março de 2014
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    Retifica o despacho nº 4142/2014, de 12 de março

    RATIFICAÇÃO: Despacho nº 4142/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, II Série, Parte C, de 30 de abril de 2014
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    Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
    [...] Artigo 16.º
    Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
    […]
    m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
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    Segunda alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série
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    Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
    APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
    REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro de 2023
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
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    Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
    Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civi
    Anexo II - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo -turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento

    REVOGA: Decreto -Lei nº 21/2002, de 17 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
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