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    Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da administração pública : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.º Secção) de 7.12.1999, p. 45 000 / Alexandre Leitão
    LEITÃO, Alexandre
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
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    Deliberação n.º 460/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito do contrato de empreitada para adaptação dos espaços da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel e da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2023
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