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    Dados para exportação

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 172, de 26 de junho de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    EIOPA
    Data Publicação: 2019
    PeriódicosPeriódicos
    Capa
    ALVES, Francisco Luís F. Ribeiro
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    SILVA, Armindo Patrício da
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    BRUGGEMEIER, Gert
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    BLANQUET, Marc
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias