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Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
APLICA:
Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril
REVOGADO POR:
Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 82, Série I
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Portaria nº 192/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7 de Junho de 2004, nos concelhos de Murça e Mirandela
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 34, I Série-B
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