Regime geral das contra-ordenações e coimas : Anotação ao Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89 de 17 de Outubro e n.º 244/95 de 14 de Setembro e pela lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro) / António Beça Pereira; pref. Sérgio Gonçalves Poças

Data Publicação: 2013