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Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro
Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.
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D.R. nº 17, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de Janeiro
Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 22, I Série
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Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de Fevereiro
Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março].
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 35, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de Abril
Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 83, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de Maio
Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 111, I Série
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro Ministro
Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976
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Legislação
Decreto-Lei nº 528/76, de 7 de Julho
Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976
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