Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.

APLICADO POR: Portaria nº 124/2018, de 7 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série