Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril

Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.
Artº 5º
2 - O formando tem ainda direito a:
d) Beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais nas suas actividades de formação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155/88, I Série

Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série

Revê o regime jurídico de aprendizagem aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março.
Artigo 31ª, parágrafo I) - Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série

Data Publicação: 1988

Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro

REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento

Data Publicação: 1988