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Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 85-A/2012, de 5 de abril
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 323/2009, de 24 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2019,de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 110/2009, de 16 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 64-A/2008, de31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 73/2018, de 17 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 126-B/2017, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 50/2019, de 8 de fevereiro
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 99/2017, de 7 de março
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro
REVOGA:
DR nº 7/94, de 11 de março
REVOGA:
Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro
REVOGA:
Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro
REVOGA:
os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 90, I Série
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Legislação
Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007
REVOGA:
Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
REVOGADO POR:
Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 120, I Série
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Legislação
Declaração de Rectificação nº 10/2007, de 19 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria nº 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria nº 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006
RECTIFICAÇÃO:
Portaria nº 1357-A/2006, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 19, I Série
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