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Aviso do Banco de Portugal nº 1/2012, de 10 de janeiro / Banco de Portugal
Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrente da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 20 de Janeiro de 2011
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Aviso do Banco de Portugal nº 3/2012, de 10 de janeiro / Banco de Portugal
Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 20 de Janeiro de 2011
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