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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2021
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    BENITO BENÍTEZ, María Angustias
    Data Publicação: 2019
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    BENSOUSSAN, Alain
    Data Publicação: 2019
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    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
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    Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
    GUTTERMAN, Sam
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos