Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto
Norma n.º 229/1991, de 14 de Agosto : SEGURO DE COLHEITAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES-INSTRUÇÕES TARIFÁRIAS / Instituto de Seguros de Portugal
Norma n.º 252/1991, de 11 de Setembro : FUNDO AÇOREANO DO SEGURO DE COLHEITAS / Instituto de Seguros de Portugal