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    Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, de 4 de Agosto
    LegislaçãoLegislação
    (709 KB)
    Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
    LegislaçãoLegislação