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    Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional .

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação