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    Dados para exportação

    Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento de resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, 28-01-2022
    LegislaçãoLegislação

    Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
    LegislaçãoLegislação

    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
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    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022
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    Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19
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    Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
    LegislaçãoLegislação