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    Dados para exportação
    Estatuto dos benefícios fiscais / Ministério das Finanças

    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho / Ministério das Finanças

    Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro

    Aprova o Regulamento do regime Jurídico do Planos Poupança-Reforma, criados pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho

    REVOGADO POR: Portaria nº 1453/2002
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação