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    Data Publicação: 1989
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    Data Publicação: 1988
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    MARTÍNEZ, Pedro Mário Soares
    Data Publicação: 1983
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    Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1977
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    CASTRO, Mário de
    Data Publicação: 1936
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