Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A

Regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos fundos de pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e actuarial, os fundos de pensões abertos e os PPR.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1996 -R, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 1 desta norma foi revogado pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 32 desta norma foi revogado pela Norma n.º 6/2004 -R, de 20 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 33 desta norma foi revogado pela Norma n.º 22/2003 -R, de 26 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 61 e a parte final do n.º 60 foram revogados pela Norma n.º 8/1995 -R, de 10 de Março (a qual foi revogada pela Norma n.º 28/1995 -R, de 14 de Dezembro)
REVOGADO POR: Norma n.º 8/2021 -R, de 16 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 291, III Série, de 18 de Dezembro de 1991

Autoriza a constituição de uma Sociedade Anónima de Seguros denominada Bonança-Vida, Companhia de Seguros, S.A.,para a exploração de seguros do Ramo Vida.
A Carteira de Seguros e operações do Ramo Vida da Companhia de Seguros Bonança, S.A. é transferida para a Bonança-Vida, Companhia de Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, de 9 de Maio

Autoriza a abertura em Portugal de uma agência da Vitalícia Pensiones - Sociedad Anonima de Seguros y Reaseguros, com sede em Espanha, para a exploraçãp de seguros do ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos vida.
A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Gan-Vie - Compagnie Française d'Assurances sur la Vie, S.A., é transferida para a Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., na data da autorização para o início da actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho

Autoriza a transformação da Mútua dos Navios Bacalhoeiros, Sociedade Mútua de Seguros, numa sociedade anónima de Seguros, denominada OCEÂNICA, Companhia de seguros, S.A., para exploração de seguros Não Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, de 14 de Janeiro de 1991

Autoriza a companhia de seguros Bonança, S.A. a constituir na zona franca da região autónoma da Madeira uma sucursal financeira exterior, com vista à realização de operações financeiras internacionais com não residentes em Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D. R. nº 176, II Série, de 2 de Agosto

Autoriza a abertura em Portugal de uma agência da seguradora Banco Vitalício de Espanha - Companhia Anonima de Seguros y Reaseguros, com sede em Espanha, para exploração de seguros dos ramos não vida que actuará comercialmente com a designação de Grupo Vitalício.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho

Autoriza a abertura em Portugal de uma Ágência Geral da PREVIASA, S.A. de Seguros e Reaseguros, seguradora com sede em Espanha, Zaragoza, para a exploração de seguros dos Ramos nâo Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, II Série, de 10 de Maio

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Império-Arag - Seguros de Protecção Jurídica, S.A., para exploração de seguros do ramo protecção jurídica

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada BPA - Seguros de Vida, S.A., para a exploração de seguros do ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, II Série, de 16 de Maio

Auitoriza a abertura em Portugal de uma Agência Geral da Gothaer Versicherungsbank VVAG, seguradora alemã, com sede em Colónia, para a exploração dos Ramos Não Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, II Série, Dde 9 de Janeiro de 1991