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    Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas - Litígios de natureza marítima, de transportes e de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 31/86 (87 KB)

    Arbitragem Voluntária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
    LegislaçãoLegislação