Despacho nº 4605/2000 (2ª. Série), do SETF, de 15 de Fevereiro
Despacho nº 7769/2000 (2ª. Série), do SETF, de 28 de Março
Despacho nº 8.627/2000 (2ª. Série), do SETF, de 6 de Abril
Despacho nº 17928/2000 (2ª. Série), de 22 de Agosto