Decreto-lei nº 85-A/2022, de 22 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei nº 81-/2022, de 6 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2022, de 18 de outubro / Supremo Tribunal de Justiça