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    Portaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro / Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
    Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro / Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220 , I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1444/2002 (41 KB)
    Portaria nº 1444/2002, de 7 de Novembro / Ministérios da Administração Interna, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Ministério Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1372/2001 (2ª Série), de 24 de Julho / Ministério da Administração Interna

    Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, II Série, de 8 de Agosto de 2001
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1299/2001, de 21 de Novembro / Ministério da Administração Interna

    Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-B
    LegislaçãoLegislação