| 1. | Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 54/2004, de 18 de Março / Ministério da JustiçaResumo: Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-A | | |
| 3. | Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-B | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2004-03-18 | | |
| 6. | Estudos de contratação pública / org. Pedro Gonçalves; [colab.] A.M. Barbosa de Melo...[et al.]Data Publicação: 2008 |  | |
| 7. | Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva nº 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva nº 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva nº 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva nº 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 38º (na redacção do Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto, e Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) e 146º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 Março | | |
| 8. | O novo regime jurídico do contrato de seguro : breves considerações sobre a protecção dos segurados / José Carlos Moitinho de AlmeidaAutor: ALMEIDA, José Carlos Moitinho de Data Publicação: 2010 |  | |
| 9. | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha / org. Jorge Miranda...[et al.]Data Publicação: 2010 | | |
| 10. | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida / org. José Lebre de Freitas...[et al.]Data Publicação: 2011 | | |
| 11. | A responsabilidade dos administradores na crise da empresa / Maria de Fátima RibeiroAutor: RIBEIRO, Maria de Fátima Data Publicação: 2011 | | |
| 12. | The law and practice of insurance in the single european market / ed. Andrew McGee, Wolfgang HeuselData Publicação: 1995 | | |