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    Jurisprudência nº 4/2002, de 27 de Junho / Supremo Tribunal de Justiça

    Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Droit et économie de l'assurance et de la santé : mélanges en l'honneur de Yvonne Lambert-Faivre et Denis-Clair Lambert / Jacques Bichot...[et al.]; pref. Gilles Guyot, Porchcy-Simon, Ahmed Silem

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Incumprimento da obrigação de indemnizar : (interpretação do regime do artigo 805º, nº 3, do Código Civil, com base na análise da jurisprudência) / Maria da Graça Trigo
    TRIGO, Maria da Graça
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    Sistemas alternativos de indemnizaçión en daños personales / Bill Dufwa
    DUFWA, Bill
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    Responsabilité médicale : droits des malades / Angelo Castelletta
    CASTELLETTA, Angelo
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Sistemas alternativos de indemnización en responsabilidad medioambiental / Hubert Bocken
    BOCKEN, Hubert
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    L'évaluation du préjudice corporel : expertises, principes, indemnités / Max Le Roy; colab. Carole Joët ; pref. Henri Margeat
    LE ROY, Max
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Le recouvrement et la validité de la franchise / Stéphane Corone
    CORONE, Stéphane
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    Développements récents du droit des accidents de circulation / coord. Michel Houben; Daniel de Callataÿ, Benoît Delacroix, Nicolas Estienne ...[et al.]

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias