| 1. | Portaria nº 297/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B |  | |
| 2. | Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B | | |
| 3. | Portaria nº 299/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B | | |
| 4. | Portaria nº 300/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B | | |
| 5. | Portaria nº 301/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação. ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009 | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
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| 10. | Decreto-Lei nº 30/2003, de 14 Fevereiro / Ministério da SaúdeResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva nº 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos.
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| 11. | Lei nº 8/2003, de 12 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A | | |
| 12. | Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
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