| 1. | Despacho Normativo nº 17/88 / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesResumo: Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 242/88, de 7 de Julho / Ministério do Emprego e da Segurança SocialResumo: Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.
| | |
| 3. | Decreto Legislativo Regional nº 4/88/A, de 7 de MarçoResumo: Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 436/88, de 23 de NovembroResumo: Revê o regime jurídico de aprendizagem aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março.
| | |
| 5. | Le contrat d'assurance : les assurances obligatoiresData Publicação: 1988 |  | |
| 6. | Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de AgostoResumo: Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
| | |
| 7. | Controle de l'assurance privée dans les pays membres : tableaux recapitulatifs du contrôle des assurances / Organisation de Coopération et de Développement ÉconomiquesData Publicação: 1988 | | |