| 1. | Lei nº 23/2019, de 13 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro |  | |
| 2. | Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE) ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 |  | |
| 3. | Regulamento Delegado (UE) 2019/758, de 31 de janeiro de 2019 / Comissão da União EuropeiaResumo: Complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva UE 2015/849, de 20 de maio de 2015 | | |
| 4. | Regulamento (UE) 2019/2176, de 18 de dezembro de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1092/2010, de 24 de Novembro de 2010 | | |
| 5. | Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da JustiçaResumo: Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019 APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto | | |