Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 23/2019, de 13 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro; Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I SérieANO: 2019Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM; DÍVIDA; INSOLVÊNCIA; Instrumentos de dívida; Créditos por depósitos Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"