Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Justiça
Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Lei nº 89/2017, de 21 de agosto / Assembleia da República