Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro
O artigo 3.º da Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 6.1, «Seguros» da medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
a) 'Agricultor ativo', a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que exerça atividade agrícola, não sendo aplicáveis as disposições previstas nos n.os 2, 3 e 3-A do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

REVOGA: Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 519-O1/79, de 29 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n. 318/76, de 30 de abri
REVOGA: Decreto-Lei nº 664/75, de 22 de novembr
REVOGA: Decreto-Lei nº 749/75, de 31 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 365/77, de 2 de setembro, que altera a redação à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de abri
REVOGA: Decreto-Lei nº 125/80, de 17 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 328/75, de 30 de junh
REVOGA: Decreto-Lei nº 648/75, de 18 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 116/76, de 9 de fevereiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de maio, que adia a execução do Decreto-Lei n. 165/75 e do Decreto n. 166/75, ambos de 28 de março
REVOGA: Decreto-Lei nº 161/79, de 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 175/79, de 7 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 399/79, de 21 de setembro, que prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício

APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 31, de 3 de fevereiro de 2017

Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 8/2016 -R, de 16 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 26, II Série, Parte E, de 6 de fevereiro de 2018

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2018.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 63, II Série, Parte E, de 29 de março de 2018

Altera o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) aprovado em anexo à Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2016 -R, de 15 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 98, II Série, Parte E, de 22 de maio de 2018

Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2019 -R, de 18 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2021 -R, de 6 de julho
APLICA: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
REVOGA: Norma n.º 4/2014 -R, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 91, Série II, Parte E, de 11 de maio de 2018

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2018.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 106, II Série, Parte E, de 4 de junho de 2018

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no quarto trimestre de 2018.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 189, II Série, Parte E, de 1 de outubro de 2018

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e elementos da natureza com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2019.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 241, II Série, Parte E, de 14 de dezembro de 2018