
1.		Portaria nº 124/2018, de 7 de maio / Ministério das Finanças Resumo: Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis APLICA: Lei nº 153/2015, de 14 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I Série
2.		Portaria nº 176/2018, de 20 de junho / Ministério das Finanças Resumo: Altera a Portaria nº 1451/2002, de 11 de novembro - Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho, com observância das regras constantes deste diploma ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
3.		Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da Justiça Resumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
4.		Decreto-Lei nº 40/2018 , de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE Artigo 1.º - Objeto 1 — O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados -Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
5.		Norma n.º 1/2018 -R, de 11 de janeiro : ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 8/2016-R, DE 16 DE AGOSTO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 8/2016 -R, de 16 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 26, II Série, Parte E, de 6 de fevereiro de 2018
6.		Norma n.º 8/2018 -R, de 28 de dezembro : REGULAMENTA O PAGAMENTO DIRETO DE PENSÕES PELO FUNDO DE PENSÕES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo fundo de pensões. APLICA: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2019 REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 13/2023 -R, de 19 de dezembro
7.		Circular n.º 3/2018, de 14 novembro : TRANSFERÊNCIAS DE PLANOS POUPANÇA-REFORMA (PPR), PLANOS POUPANÇA-EDUCAÇÃO (PPE) E PLANOS POUPANÇA-REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E) FINANCIADOS POR FUNDOS DE POUPANÇA QUE REVISTAM A FORMA DE FUNDO DE PENSÕES OU DE FUNDO AUTÓNOMO DE UMA MODALIDADE DE SEGURO DO RAMO VIDA – TEMPO DE EXECUÇÃO E DEVERES DE INFORMAÇÃO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Transferências de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E), financiados por fundos de poupança que revistam a forma de fundo de pensões ou de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do Ramo Vida – Tempo de execução e deveres de informação