Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto