| 1. | Portaria nº 362/2015, de 15 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 95/94, de 9 de fevereiro |  | |