Deliberação nº 2148/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 2149/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 2150/2015, de 29 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 824/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões