| 1. | Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
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| 2. | Lei nº 23-A/2015, de 26 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 100/2015, de 2 de junho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série | | |
| 4. | Lei nº 66/2015, de 6 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro | | |
| 5. | Portaria nº 362/2015, de 15 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 95/94, de 9 de fevereiro | | |
| 6. | Resolução da Assembleia da República nº 68/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 | | |