| 1. | Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. APLICA: Lei nº 9/2009, de 4 de março |  | |
| 2. | Lei nº 5/2015, de 15 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
| | |
| 3. | Lei nº 14/2015, de 16 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. APLICA: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho | | |
| 4. | Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro | | |
| 5. | Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
| | |
| 6. | Portaria nº 109/2015, de 15 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. APLICA: Lei nº 5/2015, de 15 de janeiro | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio / Ministério da EconomiaResumo: Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto | | |
| 8. | Portaria nº 129/2015, de 13 de maio / Ministério da Defesa NacionalResumo: Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional. APLICA: Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro | | |
| 9. | Portaria nº 162-A/2015, de 1 de junho / Ministério da Justiça, Ministério da Economia e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série | | |
| 10. | Lei nº 53/2015, de 11 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série | | |