1. | Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março | ||
2. | Lei nº 148/2015, de 9 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público ALT. SOFRIDAS POR: Altera, a partir de 01.01.2016, o art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29 março | ||
3. | Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro | ||
4. | Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | ||
5. | Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | ||
6. | Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | ||
7. | Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | ||
8. | Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | ||
9. | Diretiva UE 2015/849, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão. ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019 | ||
10. | Regulamento UE 2015/847, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 141, de 5 de junho de 2015 |