Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Diretiva UE 2015/849, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento UE 2015/847, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia