| 1. | Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das FinançasResumo: Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto APLICA: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto |  | |
| 2. | Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
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| 3. | Lei nº 18/2015, de 24 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho | | |
| 4. | Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 |  | |
| 5. | Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |
| 6. | Regulamento de Execução (UE) 2015/462, de 19 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |
| 7. | Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 8. | Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 9. | Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | | |
| 10. | Lei nº 23-A/2015, de 26 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho | | |