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    Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.os 8/2002 e 5/2013)

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 13/2018, de 28 de janeiro de 2019
    APLICA: Decreto-Lei nº 5/2015, de 8 de janeiro
    APLICA: Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
    REGULAMENTA: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
    REVOGA: Regulamento da CMVM nº 8/2002
    REVOGA: Regulamento da CMVM nº 5/2013
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Suplemento, Parte E, de 17 de julho de 2015
    LegislaçãoLegislação