Lei nº 66/2015, de 6 de julho / Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; 

Lei nº 23-A/2015, de 26 de março; 

D.R. nº 129, I Série

Geral

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; DEPÓSITO BANCÁRIO; CONTA; ACTIVIDADE BANCÁRIA

2015