| 1. | Resolução da Assembleia da República nº 72/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 |  | |
| 2. | Lei nº 153/2015, de 14 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. APLICADO POR: Portaria nº 124/2018, de 7 de maio | | |
| 3. | Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015 | | |
| 4. | Portaria nº 362/2015, de 15 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 95/94, de 9 de fevereiro | | |
| 5. | Resolução da Assembleia da República nº 67/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 | | |
| 6. | Resolução da Assembleia da República nº 68/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 | | |
| 7. | Resolução da Assembleia da República nº 69/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 | | |
| 8. | Diretiva UE 2015/849, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão. ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019 |  | |
| 9. | Regulamento UE 2015/847, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 141, de 5 de junho de 2015 | | |