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1. 
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Lei nº 27/2011, de 16 de Junho / Assembleia da República

Resumo: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Artigo 9.º - Contrato de seguro:
1 - No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.
2 - A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
REVOGA: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio

Legislação  
2. 
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Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I
REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro

Legislação  
3. 
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Portaria nº 261/2011, de 18 de agosto / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Resumo: Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série

Legislação  
4. 

Regulamento (UE) 25/2011, de 14 de Janeiro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Altera o Regulamento (CE) n. o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

Council Regulation (EU) No 25/2011 of 14 January 2011 amending Regulation (EC) No 560/2005 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Côte d’Ivoire. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 560/2005, de 12 de Abril de 2005
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 11, de 15 de Janeiro de 2011

Act. Comunitários  
5. 

Regulamento (UE) 36/2011, de 18 de Janeiro de 2011 / Comissão Europeia

Resumo: Altera pela 143. a vez o Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.

Amending for the 143th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 14, de 19 de Janeiro de 2011
RECTIFICAÇÃO: Rectificação [ao Regulamento (UE) 36/2011], de 10 de Fevereiro de 2011
RECTIFICADO POR: Rectificação [ao Regulamento (UE) 36/2011], de 10 de Fevereiro de 2011

Act. Comunitários  
6. 

Regulamento de Execução (UE) 83/2011, de 31 de Janeiro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Dá execução ao n. o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. o 610/2010.

Implementing Article 2(3) of Regulation (EC) No 2580/2001 on specific restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism and repealing Implementing Regulation (EU) No 610/2010. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 28, de 2 de Fevereiro de 2011
REVOGA: Regulamento de Execução (UE) n 610/2010, de 12 de Julho de 2010

Act. Comunitários  
7. 

Regulamento de Execução (UE) 84/2011, de 31 de Janeiro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Altera o Regulamento (CE) n. o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia.

Amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures against President Lukashenko and certain officials of Belarus. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 28, de 2 de Fevereiro de 2011

Act. Comunitários  
8. 

Regulamento de Execução (UE) 85/2011, de 31 de Janeiro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Aplica o Regulamento (CE) n. o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

Implementing Regulation (EC) No 560/2005 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Côte d'Ivoire. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 28, de 2 de Fevereiro de 2011

Act. Comunitários  
9. 

Regulamento (UE) 98/2011, de 3 de Fevereiro de 2011 / Comissão Europeia

Resumo: Altera pela 144. a vez o Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.

Amending for the 144th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 30, de 4 de Fevereiro de 2011

Act. Comunitários  
10. 

Regulamento (UE) 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

Concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Tunisia. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 31, de 5 de Fevereiro de 2011

Act. Comunitários