| 1. | Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio |  | |
| 2. | Decisão 2011/30/UE, de 19 de Janeiro de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 15, de 20 de Janeiro de 2011 |  | |
| 3. | Decisão CERS/2011/2, de 20 de Janeiro de 2011 / Conselho Geral do Comité Europeu do Risco SistémicoResumo: Relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 39, de 8 de Fevereiro de 2010 | | |
| 4. | Decisão do Comité Misto do EEE 78/2011, de 1 de Julho de 2011 / Comité Misto do EEEResumo: Altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 262, de 6 de outubro de 2011 | | |
| 5. | Decisão CERS/2011/6, de 21 de setembro de 2011 / Conselho Geral do Comité Europeu do Risco SistémicoResumo: Relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 302, de 13 de outubro de 2011 | | |
| 6. | Parecer 2011/C 318/04, de 29 de outubro 2011 / Comité Económico e Social EuropeuResumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Educação financeira e consumo responsável de produtos financeiros (parecer de iniciativa). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 318, de 29 de outubro de 2011 | | |
| 7. | Decisão do Comité Misto do EEE 117/2011, de 21 de outubro de 2011 / Comité Misto do EEEResumo: Altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 341, de 22 de dezembro de 2011 | | |