| 1. | Lei nº 3/2011, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
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| 3. | Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio | | |
| 4. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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| 5. | Decisão BCE/2011/10, de 7 de Julho de 2011 / Conselho do Banco Central EuropeuResumo: Relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 182, de 12 de Julho de 2011 |  | |
| 6. | Decisão 2011/680/UE, de 10 de outubro de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Nomeia um membro português do Comité Económico e Social Europeu. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 269, de 14 de outubro de 2011 | | |
| 7. | Decisão de Execução 2011/683/UE, de 11 de outubro de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 269, de 14 de outubro de 2011 | | |
| 8. | Decisão de Execução 2011/344/UE, de 30 de maio de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Decisão de Execução 2012/409/UE, de 10 de julho de 2012 | | |
| 9. | Decisão de Execução 2011/683/UE, de 11 de outubro de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão de Execução 2011/344/UE, de 30 de maio de 2011 | | |
| 10. | Decisão de Execução 2012/409/UE, de 10 de julho de 2012 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.
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