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    Portaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro / Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
    Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 1163/2009, de 6 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Administração Interna

    Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro.

    REVOGA: Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
    REVOGADO POR: Portaria nº 123/2014, de 19 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série
    LegislaçãoLegislação